Aníbal Pires, de­pu­tado do PCP na As­sem­bleia Le­gis­la­tiva da Re­gião Au­tó­noma dos Açores, apre­sentou an­te­ontem, 16, uma pro­jecto de re­so­lução que exige ao Go­verno da Re­pú­blica que acabe com os cons­tran­gi­mentos ao uso civil da Base das Lajes.

No do­cu­mento, re­fere-se que «a ope­ração aérea civil está su­jeita a uma larga margem de ar­bi­tra­ri­e­dade por parte do Co­mando da Base Aérea n.º 4, que tem le­van­tado, com frequência, di­fi­cul­dades, pro­vo­cando de­moras e ou­tros cons­tran­gi­mentos para os pas­sa­geiros». Por outro lado, «não tem exis­tido a fle­xi­bi­li­dade ne­ces­sária, tendo em conta as con­di­ções es­pe­cí­ficas do trans­porte aéreo nos Açores, no­me­a­da­mente a sua im­pre­vi­si­bi­li­dade».

O Par­tido re­corda ainda que a Ilha Ter­ceira «não re­cebe qual­quer com­pen­sação pela in­tensa uti­li­zação mi­litar do seu ter­ri­tório, es­paço aéreo e ae­ro­porto». «Im­porta as­se­gurar que essa mesma pre­sença, pelo menos, não seja mais um obs­tá­culo ao seu de­sen­vol­vi­mento, es­pe­ci­al­mente tendo em conta a di­mensão e pro­fun­di­dade da crise eco­nó­mica e so­cial que re­sulta da re­dução de postos de tra­balho na Base», sa­li­enta o pro­jecto de re­so­lução. Para além disso, «os re­gu­la­mentos e de­ter­mi­na­ções mi­li­tares con­ti­nuam a blo­quear ou a con­di­ci­onar a im­ple­men­tação de me­didas do Plano de Re­vi­ta­li­zação Eco­nó­mica da Ilha Ter­ceira, no­me­a­da­mente as que se re­la­ci­onam e que de­pendem da uti­li­zação de es­paços e infra-es­tru­turas afectos à Base».